Que poderá ser acionado em caso de qualquer dano ao consumidor, a menos que o produtor seja de fácil identificação, como nos informa o § 5 do referido diploma. Veja que não cabe ao fornecedor a escolha, mas ao consumidor lesado cupom amazon pelo vício que não fora sanado. Sobre o tema, o STJ já decidiu que “cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional”9.
Em vez disso, procure sempre os sites oficiais das lojas e assegure-se de que a página de pagamento é segura e verificada. “Outra fraude muito comum é a apropriação de dados pessoais e de cartão de crédito através de sites fraudulentos, que muitas vezes são quase idênticos aos sites oficiais das lojas que são mais procuradas pelos consumidores brasileiros”, explica a advogada. Ela lembra que todo consumidor que identificar fraudes por parte de uma empresa pode fazer uma denúncia para evitar práticas abusivas.
De fato, muitas vezes, o defeito não corrigido retirou a confiança do consumidor no produto, não sendo suficiente a mera troca por outro igual ou o abatimento do preço. Basta imaginar, um carro que apresenta um defeito grave que deixa o consumidor receoso com a marca. Existe toda essa preocupação, pois no momento em que se é realizado o contrato do distribuidor e o comerciante, o produto que está sendo comercializado não pode apresentar nenhum defeito que coloque em risco a saúde e a segurança do consumidor.
Porém, outra alternativa à disposição do consumidor para resolução de seus problemas, são os sites da internet que servem para resolução desses conflitos. Nós contamos ainda com um time de especialistas em direito do consumidor que está sempre preparado para auxiliar em qualquer questão associada à sua reclamação. É comum encontrar em supermercados, farmácias ou lojas um mesmo produto anunciado com preços diferentes. Muitas vezes isso acontece entre itens expostos em vitrines e também em prateleiras no interior do estabelecimento.
O conceito de consumidor
Por isso, é importante estar preparado para lidar com essas situações indesejadas e garantir que o Código de Defesa do Consumidor seja cumprido. “No caso de divergência de valores, o fornecedor deve assegurar o preço mais baixo anunciado, a não ser que o consumidor esteja agindo de má-fé ou se o menor preço for manifestamente incompatível com o produto (por exemplo, uma televisão anunciada por R$2,00 em vez de R$2.000,00).”, exemplifica Juliana Moya. O art. 37 do CDC traz como exemplos de publicidades que não estão de acordo com as diretrizes, as comunicações que induzem clientes a erros sobre qualidade, quantidade, preço, características ou outras informações sobre os produtos e serviços. Entre os órgãos mais importantes e conhecidos na promoção da garantia dos direitos do consumidor estão os Procons. Cabe a eles a realização de vistorias em estabelecimentos de comércio e prestação de serviço para averiguar o cumprimento ou não das leis e regras que protegem os consumidores. Os órgãos de defesa do consumidor são fundamentais para auxiliar clientes a resolver problemas e impasses com empresas.
Transparência nas políticas de devolução é golaço para CX
Ele está diretamente ligado ao Código de Defesa do Consumidor, criado para registrar as regras que regularizam essas relações. Ao mesmo tempo, quem se sentir lesado e não tiver o problema resolvido pela empresa, pode contar com a PROTESTE para defender os direitos do consumidor. Por meio da plataforma Reclame, você pode fazer reclamações sobre empresas que, de alguma maneira, desrespeitaram seus direitos. Caso os clientes de planos de saúde necessitem de medicamentos para um determinado tratamento, as empresas devem fornecer toda a medicação necessária, respeitados o momento da contratação e a segmentação do plano. É necessário verificar se o plano é regido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A responsabilidade do direito consumerista por vício no produto
Portanto, quando alguma empresa faz uma aquisição, também é incluída no conceito de consumidor. Ainda que se diga que o art 18 onerou os fornecedores, num primeiro momento esta afirmação pode parecer verídica. Contudo, é preciso analisar a figura maior, que revela o despertar da consciência do fornecedor em aprimorar seus processos, mitigando os riscos a que os consumidores se expunham. Como o risco de uma criança engolir uma peça de metal ao saborear um salgadinho, por exemplo. O parágrafo 5º do art 18 do CDC se aplica para o fornecimento de produtos chamados “in natura”, ou seja, são produtos que não tenham sofrido qualquer alteração desde sua produção. Comumente são produtos obtidos diretamente de plantas ou animais, tais como ovos, carnes, peixes, frutas, legumes e verduras.
Portanto, este consumidor poderá reclamar, a sua escolha, dentre os envolvidos na cadeia de produção, alternativas que a lei lhe oferece, que serão tratadas oportunamente neste trabalho, para ter seu direito satisfeito. III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Você já foi atraído por uma oferta ou propaganda que parecia muito boa, mas após adquirir o produto a loja disse que não tinha mais em estoque? Por extensão, também descabe reter o bem com defeito se outro da mesma espécie é dado em troca em perfeitas condições. Se o bem foi substituído por outro semelhante, a devolução do defeituoso ao fornecedor se impõe.
Ainda temos o Consumidor.gov, site do governo que é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. Em seu texto há uma série de normas que devem ser observadas obrigatoriamente pelos estabelecimentos que vendem produtos ou prestação de serviços. Nesse cenário, a PROTESTE está presente como a maior associação de consumidores da América Latina. Sem fins lucrativos, apartidária e independente, há 20 anos ela apoia brasileiros em questões ligadas à segurança e ao direito do consumidor. Agora que você já conhece boa parte de seus principais direitos como consumidor, é hora de saber o que fazer para reclamá-los.